Notícias Técnicas
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- Receita libera uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito em transações
Após decisão do TCU, fisco ajusta portaria sobre as transações no administrativo fiscal e autoriza também o uso da base negativa de CSLL
2026/05/08 - MTE publica perguntas e respostas para orientar empresas sobre mudanças da NR-1
Material tem caráter orientativo e busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
2026/05/07 - SPED: Publicado a Versão 12.1.3 do Programa da ECF
Publicado a Versão 12.1.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores
2026/05/07 - PREVIC - Sistema Acesso foi normalizado e entidades têm até 31/5 para regularizar envio de documentos
Gestores de acesso nas EFPC devem definir os papéis dos usuários
2026/05/07 - Empresas preponderantemente exportadoras precisarão de registro prévio para obter suspensão de IPI, determina Receita Federal
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.324/2026, que exige registro prévio para empresas exportadoras adquirirem ou importarem insumos com suspensão do IPI
2026/05/07 - Empresas não podem mais excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, define Receita Federal
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 4.015/2026, que trata da inclusão de subvenções e incentivos de ICMS na base do IRPJ e da CSLL
2026/05/07 - Nota Fiscal assume papel de declaração de dívida e exige precisão absoluta das empresas
Especialistas alertam para 'apuração assistida' e a nova dinâmica do XML da NF-e
2026/05/07 - Fazenda conclui anteprojeto do Imposto Seletivo com cenários de alíquotas
Proposta da equipe econômica detalha alternativas de tributação e é etapa necessária para início da cobrança do IS a partir de 2027
2026/05/07 - Governo edita MP e prevê extinção gradual do cartão consignado do INSS
Medida provisória altera regras do crédito consignado, reduz margem ao longo dos anos e muda prazos para aposentados e pensionistas
2026/05/07 - Sancionada lei que muda regras do seguro-defeso e libera pagamentos atrasados
Norma publicada no Diário Oficial impõe novas exigências de cadastro, endurece penalidades e permite quitação de valores retroativos aos pescadores
2026/05/07