Notícias Técnicas
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- Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Regra define punições e critérios para empresas inadimplentes
2026/03/30 - Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia, saúde e qualificação
Norma foi sancionada com dois vetos
2026/03/30 - Inteligência artificial com responsabilidade: CNC divulga guia inédito do MPT para o setor terciário
Publicação traz orientações práticas de implementação da governança ética no uso de inteligência artificial
2026/03/30 - Contrato assinado no exterior afasta CLT mesmo que processo de recrutamento se inicie no Brasil
4ª Turma do TRT-12 entende que recrutamento nacional não garante direitos trabalhistas em contratações diretas fora do país
2026/03/30 - O cerco aos créditos tributários pela Receita Federal
Nova norma da Receita redefine o uso de créditos tributários e trava liquidez das empresas. O direito existe, mas seu acesso passa a ser controlado digitalmente pelo Estado. Entenda o impactoral
2026/03/30 - Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN
2026/03/27 - eSocial Receita Federal orienta sobre convênios SESI/SENAI e contribuição adicional ao SENAI
Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb
2026/03/27 - Imposto de Renda 2026 para MEI: o que o microempreendedor precisa declarar
Mesmo com regime tributário simplificado, o microempreendedor individual pode precisar declarar o Imposto de Renda como pessoa física. Entenda quando isso é obrigatório
2026/03/27 - DARF para investidores: o que é, como emitir e pagar
Quem investe na bolsa precisa ficar atento, pois pode ser que precise emitir mensalmente esse documento
2026/03/27 - Primeira declaração do IR 2026: por onde começar sem errar
Antes de preencher, contribuinte deve confirmar se está obrigado a declarar, reunir documentos e escolher entre modelo simplificado e completo
2026/03/27