2025/07/30
Ato ICMS/COTEPE Nº 85 DE 08/07/2025
Ret. - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
No Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 8 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, Seção 1, página 37,
a) no segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê:
"CONSIDERANDO..., no dia 30 de abril de 2025, ...";
leia-se:
"CONSIDERANDO..., no dia 30 de junho de 2025, ...";
b) no art. 1º,
onde se lê:
"Art. 1º O item 151 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II ...";
leia-se:
"Art. 1º O item 151 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II ...".